Baseis Legais

Bases Legais

 

O presente Projeto Pedagógico procura enquadrar-se na atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº. 9394 de 20 de dezembro de 1996), e em particular no artigo 43 que trata das finalidades da educação superior, buscando estimular o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo, formar profissionais aptos para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais.

Também se baseia na Resolução CNE/CES 11/2002 que, em síntese, dispõe sobre os princípios, fundamentos, condições e procedimentos da formação em Engenharia, definindo competências, habilidades e conteúdos que deverão ser assegurados ao egresso.

Embora ultrapassada e em fase de redefinição, também se procurou atender o que preconiza a Resolução Nº. 218 do CONFEA, de 29/06/1978, no que diz respeito à regulamentação do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, visto que ainda se mantém em vigor.

No âmbito da UFSC, este Projeto Pedagógico buscou se adequar ao texto da Resolução Nº. 17/CUn/97, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Regulamento dos Cursos de Graduação da UFSC.

Finalmente, em relação à composição do conteúdo programático, procurou-se subsídios na estrutura curricular proposta pela ABEPRO, adequando-a aos três perfis de Engenharia propostos: Civil, Elétrica e Mecânica.